TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PLATAFORMA/APLICATIVO PAYTAG LEIA COM ATENÇÃO: AO ACESSAR, SE CADASTRAR OU USAR QUAISQUER WEBSITES, PROGRAMAS, APLICATIVOS, PRODUTOS, SERVIÇOS OU TECNOLOGIAS (E.G. APIS, PLUGINS ETC.) DA PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.687.900/0001-23, ESTABELECIDA NA RUA DEODORO, Nº 181, 4º ANDAR, SALA 402, CENTRO, FLORIANÓPOLIS/SC - CEP 88.010-020 (“Provedora”), VOCÊ CONCORDA INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS, BEM COMO COM AS DEMAIS POLÍTICAS E/OU REGRAS NESTE INSTRUMENTO REFERIDAS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODAS ESTAS CONDIÇÕES, NÃO USE OS WEBSITES, APLICAÇÕES OU DEMAIS PRODUTOS E SERVIÇOS DA PROVEDORA. Estas Condições Gerais de Uso ("TCU") regulam especialmente o uso do aplicativo "PAYTAG” (denominado "Plataforma/Aplicativo"). Para os fins destes TCU, "Usuário" é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma/Aplicativo. Ao usar a Plataforma/Aplicativo, você declara ter mais de 18 anos de idade ou, caso menor de idade, estar acompanhado de representante legal e estar legalmente habilitado para aceitar os TCU. Caso você esteja usando a Plataforma/Aplicativo em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado a aceitar os TCU em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que essa entidade e/ou pessoa jurídica concorda em indenizar a Provedora por qualquer violação dos TCU. A PROVEDORA COMPROMETE-SE A ASSEGURAR A SUA PRIVACIDADE, DE ACORDO COM OS LIMITES DESCRITOS NO CAPÍTULO "DADOS PESSOAIS E O AVISO EXTERNO DE PRIVACIDADE" ABAIXO. RECOMENDAMOS QUE CONSULTE O MENCIONADO CAPÍTULO, BEM COMO O NOSSO AVISO EXTERNO DE PRIVACIDADE PARA OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE COMO A PLATAFORMA/APLICATIVO COLETA, USA E DIVULGA INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS. DO FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA/APLICATIVO A Plataforma/Aplicativo, de titularidade da Provedora, tem o escopo de promover tecnologia de Identificação Automática de Veículos (IAV), que permite que o veículo do Usuário seja reconhecido automaticamente em pedágios, estacionamentos e estabelecimentos conveniados com a Provedora. O Usuário autoriza a Provedora a exibir qualquer tipo de publicidade na Plataforma/Aplicativo, bem como está ciente de que a eventual remuneração proveniente desta publicidade caberá exclusivamente à Provedora, que não se responsabiliza pelo conteúdo exibido por terceiros, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes. DA LICENÇA Condições da Licença A Provedora garante a você, desde que respeitadas os TCU, o direito de usar a Plataforma/Aplicativo. No entanto, é expressamente proibido: (a) reproduzir ou retransmitir a Plataforma/Aplicativo, em parte ou no todo; (b) usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma/Aplicativo; (c) manipular ou exibir a Plataforma/Aplicativo e/ou os seus respectivos conteúdos usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim, e; (d) realizar engenharia reversa na Plataforma/Aplicativo. A Provedora, em conformidade com as condições previstas nestes TCU, concederá aos Usuários que utilizarem a Plataforma/Aplicativo uma licença limitada, gratuita, temporária, não exclusiva e não transferível para utilizar as funcionalidades básicas da Plataforma/Aplicativo. A Provedora reserva todos os direitos relativos à Plataforma/Aplicativo que não tenham sido expressamente regulados nestes TCU. O Usuário não terá qualquer direito em relação à Plataforma/Aplicativo além daqueles expressamente previstos nestes TCU, não podendo, dentre outras coisas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma/Aplicativo. Para garantir a qualidade da Plataforma/Aplicativo, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma/Aplicativo, assim como funcionalidades antigas podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Provedora não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita. Para garantir o funcionamento adequado da Plataforma/Aplicativo, o Usuário se compromete a manter a Plataforma/Aplicativo e seus navegadores sempre atualizados, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A Provedora não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelo Usuário em razão da descontinuação e/ou alteração das versões antigas da Plataforma/Aplicativo. Dessa forma, recomendamos que o Usuário acesse a Plataforma/Aplicativo com frequência para verificar as novas atualizações. No caso de violação ou suspeita de violação dos TCU pelo Usuário, a Provedora poderá, sem a necessidade de qualquer interpelação ou notificação prévia, interromper o acesso do Usuário à Plataforma/Aplicativo e o uso dos equipamentos da Provedora. A Provedora poderá também denunciar e terminar quaisquer licenças reguladas por estes TCU, suspendendo ou interrompendo o acesso de um Usuário à Plataforma/Aplicativo, independentemente de justificativa e/ou comunicação prévia. Nestes casos, a Provedora poderá excluir e/ou eliminar definitivamente todos e quaisquer dados do Usuário contidos ou inseridos na Plataforma/Aplicativo. Nas hipóteses de interrupção de acesso e/ou de exclusão de dados previstas acima, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Provedora de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos experimentados pelo Usuário e/ou por terceiros. Algumas funcionalidades da Plataforma/Aplicativo podem estar reservadas para Usuários que contratarem planos, produtos ou serviços denominados individualmente ou em conjunto (“Planos”). Cumulativamente à licença gratuita acima descrita, a Provedora concede aos Usuários que contratarem Planos pagos da Plataforma/Aplicativo, e estiverem em dia com os respectivos pagamentos, uma licença limitada, onerosa, temporária, não exclusiva e não transferível, para utilizar as funcionalidades correspondentes ao Plano contratado, em conformidade com as condições previstas nestes TCU. No caso de funcionalidades reservadas aos Planos pagos da Plataforma/Aplicativo, fica ajustado que a licença será imediatamente terminada caso os pagamentos devidos pelo Usuário não sejam pontualmente recebidos pela Provedora e/ou, por qualquer motivo alheio à Provedora, não possa ser regular e pontualmente processado, hipótese em que o Usuário será imediatamente impedido de usar as funcionalidades pagas. Os Usuários estão cientes e concordam com o fato de que algumas modalidades de pagamento eventualmente disponíveis na Plataforma/Aplicativo poderão ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela Provedora e em relação às quais a Provedora não possui qualquer controle. A Provedora não garante ou se responsabiliza pelas atividades destas empresas de gestão ou processamento de pagamentos e o Usuário concorda que quaisquer danos por elas ocasionados aos Usuários não serão de responsabilidade da Provedora. DIREITOS SOBRE A PLATAFORMA/APLICATIVO A Plataforma/Aplicativo, bem como todo o conteúdo nela encontrado ou disponibilizado, inclusive, mas não se limitando, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, pertencem exclusivamente à Provedora e não poderão ser copiados, imitados ou usados, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito de um representante legal da Provedora. Também é expressamente proibida a utilização de metamarcas ou qualquer outra espécie de "código oculto" que contenha a expressão "PAYTAG" ou quaisquer outras expressões idênticas ou semelhantes às marcas, logotipos, slogans, nomes de domínio, nomes empresariais e demais sinais distintivos relativos a Plataforma/Aplicativo, sem a prévia permissão por escrito de um representante legal da Provedora. ÁREAS INTERATIVAS A Plataforma/Aplicativo poderá incluir áreas ou serviços interativos, como fóruns de discussão, redes sociais etc., assim como outras ferramentas para comunicação direta com serviços interativos de terceiros (Facebook, Instagram, LinkedIn, Tik Tok, X, etc.), com as quais você ou terceiros podem criar, publicar e/ou armazenar mensagens, comentários ou outros conteúdos ("Áreas Interativas"). Ao usar uma Área Interativa, lembre-se que essas ferramentas são abertas aos Usuários e que qualquer informação publicada ou fornecida por você poderá ser visualizada por outros. Não nos responsabilizamos por informações enviadas por você no que se refere às Áreas Interativas, nem pela forma como outros indivíduos poderão usar essas informações, inclusive enviando mensagens não solicitadas ou ofensivas. As Áreas Interativas poderão envolver qualquer tipo de conteúdo ou informação e se a Provedora fornecer tais serviços, o Usuário concorda expressamente em apenas usar tais serviços para enviar mensagens apropriadas e que observem a legislação aplicável. Segue abaixo uma lista exemplificativa de mensagens ilegais ou inapropriadas e, portanto, proibidas na Plataforma/Aplicativo. A Provedora se reserva o direito de alterar esta lista a qualquer momento, e investigar e tomar medidas legais apropriadas, a seu exclusivo critério, contra qualquer usuário que infrinja este dispositivo, inclusive e sem limitação, a remoção da comunicação ofensiva e o término do direito de tais infratores ou Usuários de usar a Plataforma/Aplicativo. Tal direito de exclusão inclui, dentre outras, conteúdos que: • sejam ofensivos à sociedade ou a grupos de indivíduos, como, por exemplo, conteúdo que promova racismo, preconceito, intolerância, homofobia, ódio etc.; • constituam assédio ou promovam o assédio de outra pessoa, sendo tal pessoa Usuário ou não da Plataforma/Aplicativo; • envolvam a transmissão de "spam", "correntes" ou correspondência não solicitada em massa; • promovam informações falsas, enganosas, atividades ilegais ou conduta que seja abusiva, obscena ou configure ameaça; • promovam a reprodução ilegal ou de qualquer modo não respeitem direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual; ou, • constituam ou incentivem conduta que possa ser considerada criminosa ou seja contrária à lei ou infrinja direitos de quaisquer terceiros. Ao postar ou distribuir conteúdo nas Áreas Interativas, você expressamente concede à Provedora e respectivos parceiros comerciais o direito gratuito, ilimitado e definitivo de tornar disponíveis esses conteúdos, que poderão ser livremente usados, copiados, publicados, traduzidos e distribuídos em qualquer meio e de qualquer forma, inclusive por terceiros, sem necessidade de sua expressa permissão no momento da utilização. Você concorda em não postar ou distribuir através da Plataforma/Aplicativo qualquer informação ou material cujos direitos de propriedade intelectual pertençam a terceiros, sem o consentimento dos respectivos titulares. Você concorda em exonerar a Provedora de toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal oriunda de demanda surgida de, ou relacionada com, a sua violação das regras deste TCU. COMÉRCIO ELETRÔNICO A Plataforma/Aplicativo pode atuar como loja virtual através da comercialização e divulgação de produtos e serviços diversos, como, mas não se limitando, os tags e respectivos créditos (“Produtos” e “Serviços”). Neste caso, serão aplicáveis as condições abaixo. Formas de Pagamento A Provedora se reserva no direito de aceitar quaisquer meios de pagamento existentes ou que vierem a ser criados (boleto bancário, cartão de crédito etc.) nas transações realizadas através da Plataforma/Aplicativo, não se comprometendo a aceitar nenhum meio de pagamento, especificamente, e nem mesmo a manter disponíveis os meios de pagamento atualmente aceitos, os quais poderão ser modificados a qualquer momento, sem comunicação prévia dos Usuários, ao critério exclusivo da Provedora. Alguns meios de pagamento poderão, eventualmente, exigir uma aprovação de terceiros (e.g. administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança e controle. Nestes casos, a Provedora se reserva no direito de aguardar tais aprovações e solicitar quaisquer informações adicionais ao Usuário antes de concluir a transação. Os meios de pagamento disponíveis na Plataforma/Aplicativo podem ser gerenciados ou administrados, no todo ou em parte, por terceiros. Nestes casos, você está ciente e concorda que estes terceiros poderão receber suas informações pessoais e financeiras. A Provedora não se responsabiliza pela forma como esses terceiros irão usar suas informações e/ou processar os pagamentos relativos às transações ocorridas na Plataforma/Aplicativo. A Provedora poderá aceitar pagamentos parcelados ou criar condições especiais de pagamento, mas não se compromete a fornecer tais opções aos Usuários e poderá modificar as opções existentes ao seu exclusivo critério, sem comunicação prévia dos Usuários. Informações sobre as condições e os meios de pagamento disponíveis poderão ser verificadas pelos Usuários diretamente na Plataforma/Aplicativo. Arrependimento Ao Usuário será facultado o exercício do direito de arrependimento em até 7 dias corridos, a contar da data do recebimento ou disponibilização do Produto ou Serviço. Para tanto, o Usuário deverá solicitar informações específicas diretamente à Central de Relacionamento, conforme canal de comunicação abaixo estabelecido. Observadas as orientações adicionais que serão oportunamente fornecidas pela Provedora, o Produto deverá ser devolvido pelo Usuário por correio, novo e sem sinais de uso, na embalagem original e sem qualquer tipo de violação e/ou avaria, acompanhado dos documentos fiscais correspondentes, bem como de eventuais acessórios, manuais, partes etc. Após a devolução do Produto, a Provedora verificará se as condições supracitadas foram atendidas e, em caso positivo, providenciará a restituição do valor correspondente. No caso de Serviço, deverão ser seguidas as orientações da Central de Relacionamento. Em compras efetuadas mediante cartão de crédito ou meio de pagamento similar, a Provedora notificará a administradora do meio de pagamento para efetuar o estorno do valor pago na fatura seguinte, de uma só vez, independentemente do número de parcelas utilizado na compra, se aplicável. O prazo de ressarcimento e o cancelamento das parcelas remanescentes será responsabilidade exclusiva da administradora do meio de pagamento. Em compras pagas via boleto bancário ou meio de pagamento similar, a restituição será efetuada por meio de depósito, a ser efetuado em conta bancária de titularidade do Usuário, em até 60 dias, contados da data de exercício do arrependimento ou, quando aplicável, da devolução do Produto à Provedora nas condições exigidas, o que ocorrer por último. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução de Produtos e Serviços após o prazo de 7 dias corridos acima mencionado serão conduzidas pela Provedora de acordo com a legislação aplicável e, especialmente, com o Código de Defesa do Consumidor. Prazos de Entrega O prazo de entrega dos Produtos ou prestação e disponibilização dos Serviços adquiridos através da Plataforma/Aplicativo é informado durante o procedimento de compra. As entregas de Produtos serão realizadas de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. Opções especiais de agendamento poderão estar disponíveis para determinados endereços. De forma excepcional, algumas entregas poderão ocorrer aos sábados, domingos e feriados. É indispensável que haja uma pessoa autorizada pelo Usuário no ato da compra para receber o Produto no local designado para a entrega. A pessoa autorizada deverá, obrigatoriamente, assinar o protocolo de entrega dos Produtos adquiridos através da Plataforma/Aplicativo. Não será possível alterar o endereço de entrega ou solicitar adiantamento da entrega dos Produtos adquiridos através da Plataforma/Aplicativo após a conclusão da compra. O prazo de entrega informado durante a compra do Produto levará em consideração o estoque, a região, o procedimento de emissão da nota fiscal etc. O valor do frete será calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto a ser entregue. Os prazos de entrega serão sempre contados da confirmação do pagamento dos Produtos e Serviços adquiridos na Plataforma/Aplicativo. Em alguns casos, essa confirmação de pagamento é realizada por terceiros (e.g. administradora de cartão de crédito) e posteriormente informada à Provedora. Nestes casos, a Provedora não poderá se responsabilizar pelos prazos e procedimentos de confirmação de pagamento adotados por esses terceiros. DADOS PESSOAIS E O AVISO EXTERNO DE PRIVACIDADE Ao cadastrar-se na Plataforma/Aplicativo, o Usuário está ciente do Aviso Externo de Privacidade no qual está descrita a forma como tratamos seus dados pessoais. No Aviso Externo de Privacidade estão descritas as atividades de tratamento de dados pessoais a serem executadas pela Plataforma/Aplicativo, incluindo mas não se limitando ao compartilhamento e transferência de dados pessoais com outras entidades do Grupo Econômico Plataforma/Aplicativo e outras empresas parceiras e/ou terceiros em geral. Dessa forma, os dados poderão ser compartilhados entre outros com bureaus de créditos, empresas de publicidade, agências de comunicação, entre outras com o objetivo de atender finalidades específicas descritas no Aviso Externo de Privacidade. Em qualquer caso, toda atividade de tratamento de dados pessoais executada pela Plataforma/Aplicativo atenderá às normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas regulatórias setoriais emitidas pelo Banco Central de Brasil e a legislação em vigor no Brasil. Da mesma forma, serão incorporadas boas práticas de tratamento de dados pessoais tendo como principal objetivo garantir o tratamento certo, ético, íntegro e inteligente dos dados pessoais respeitando os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados pessoais. Ao abrir sua conta Plataforma/Aplicativo o Usuário autoriza a Plataforma/Aplicativo e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras respeitando sempre os limites estabelecidos na legislação e executando os melhores esforços para garantir o tratamento lícito, ético e inteligente dos dados pessoais em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias a respeito O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela Plataforma/Aplicativo, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR. Caso seja necessário, a Plataforma/Aplicativo e terceiros por ela contratados para esse fim, poderão executar cobranças e outras gestões administrativas e financeiras em nome e representação da Plataforma/Aplicativo. Com a finalidade de garantir a proteção do crédito, o Usuário está ciente que a Plataforma/Aplicativo e a Instituição Parceira, se aplicável, poderão consultar seus dados relativos ao histórico de crédito – informações que englobam os dados financeiros e de pagamentos relativos à operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor. Em qualquer caso, o Usuário poderá solicitar as informações e esclarecimentos necessários para atender seus interesses e resguardar seus direitos, assim como exercê-los em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias que regulam o SCR e o cadastro positivo. A Plataforma/Aplicativo ou a instituição parceira como participante de Open Banking (Open Finance) poderá compartilhar, com prévio consentimento do Usuário, suas informações financeiras com as outras entidades participantes seguindo as regras estabelecidas nas normas regulatórias emitidas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, o Usuário poderá exercer qualquer um dos direitos e atribuições nelas estabelecidos. Com base no descrito acima, a Plataforma/Aplicativo implementará e respeitará as normas relativas ao tratamento de dados pessoais derivadas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas regulatórias emitidas pelo Banco Central do Brasil e qualquer outra entidade regulatória, assim como qualquer outra legislação em vigor aplicável. Dessa forma, a Plataforma/Aplicativo se compromete a garantir a integridade, confidencialidade, e disponibilidade dos dados pessoais sempre que sejam requeridos pelo Titular dos dados pessoais e/ou seus representantes legais e as autoridades competentes, tendo como única limitação aqueles estabelecidas na legislação. Com a finalidade de garantir a transparência e manter informados os Usuários, a Plataforma/Aplicativo se compromete a manter atualizado o Aviso Externo de Privacidade que contém toda a descrição da forma como são tratados seus dados pessoais. Esse Aviso estará disponível no site a aplicativo da Plataforma/Aplicativo. INDENIZAÇÃO O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indenes a Provedora, seus funcionários, agentes, colaboradores, provedores terceirizados e fornecedores independentes de qualquer reivindicação, dano, custo, ônus, responsabilidade e/ou despesa (inclusive, mas sem limitações, honorários advocatícios) originários ou relacionados a qualquer conteúdo que você publicar, armazenar e/ou transmitir na Plataforma/Aplicativo, à sua conduta, ao seu uso ou incapacidade de usar a Plataforma/Aplicativo, à sua violação ou suposta violação dos TCU e demais políticas da Plataforma/Aplicativo, ao seu uso não autorizado de conteúdos da Provedora ou à sua violação de quaisquer direitos de terceiros. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A Plataforma/Aplicativo poderá não funcionar corretamente por problemas da rede e/ou por conta de problemas de conexão de qualquer um dos terminais e servidores envolvidos, situações que fogem do controle da Provedora e, portanto, não serão de responsabilidade da Provedora. O Usuário está ciente de que a Plataforma/Aplicativo poderá não ser compatível com outros programas instalados nas máquinas ou dispositivos dos Usuários e/ou poderá apresentar falhas, ainda desconhecidas da Provedora, capazes de obstruir o acesso dos Usuários, gerar informações incorretas e/ou não armazenar adequadamente os dados oriundos das atividades dos Usuários na Plataforma/Aplicativo. A Plataforma/Aplicativo poderá permitir que os Usuários compartilhem informações e/ou conteúdo com outros Usuários. A Provedora não garante e não assume a responsabilidade por qualquer conteúdo postado por Usuário, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável por suas postagens, devendo arcar com toda e qualquer consequência dos seus atos. Sempre que enviar conteúdo a ser publicado na Plataforma/Aplicativo, o Usuário automaticamente declara e garante que possui todos os direitos, inclusive de propriedade intelectual, relativos ao conteúdo fornecido para publicação, bem como que tem permissão para publicar o conteúdo e autorizar que a Provedora exiba e explore o referido conteúdo na Plataforma/Aplicativo. A autorização concedida para a Provedora será automática e ilimitada e se estenderá a qualquer utilização comercial do conteúdo, a critério exclusivo e absoluto da Provedora. O USO QUE O USUÁRIO FAZ DA PLATAFORMA/APLICATIVO É POR SUA CONTA E RISCO. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU DANO DECORRENTE DESSE USO. A PLATAFORMA/APLICATIVO É FORNECIDA "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME A DISPONIBILIDADE". SEGUINDO OS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI, A PROVEDORA EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS RESPONSABILIDADES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A PROVEDORA NÃO FAZ REVISÃO, FISCALIZA E NEM CONTROLA AS MENSAGENS E CONTEÚDOS DE USUÁRIOS POSTADOS OU DISTRIBUÍDOS NA PLATAFORMA/APLICATIVO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE QUAISQUER SALAS DE CHAT OU OUTROS FÓRUNS DE COMUNICAÇÃO, E NÃO SERÁ EM NENHUMA HIPÓTESE RESPONSÁVEL POR TAIS MENSAGENS. A PROVEDORA, INCLUSIVE, RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS DE USUÁRIOS E/OU CONTEÚDO DA PLATAFORMA/APLICATIVO. A PROVEDORA NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO, PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA/APLICATIVO E/OU PROVENIENTES DE TERCEIROS, BEM COMO PELAS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE USUÁRIOS, OS QUAIS SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS E/OU DEMAIS COMUNICAÇÕES QUE PUBLICAREM E/OU FORNECEREM PARA A PROVEDORA E/OU DIRETAMENTE A OUTROS USUÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A PROVEDORA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM DECORRÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E/OU DAS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIOS, SEJAM TAIS RELAÇÕES CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA. A PROVEDORA NÃO GARANTE QUE: (A) A PLATAFORMA/APLICATIVO ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS; (B) A PLATAFORMA/APLICATIVO FUNCIONARÁ DE MANEIRA ININTERRUPTA, PONTUAL, SEGURA OU LIVRE DE ERROS; (C) O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA/APLICATIVO SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL, E; (D) QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NA PLATAFORMA/APLICATIVO SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS. A PROVEDORA NÃO GARANTE QUE O CONTEÚDO DA PLATAFORMA/APLICATIVO ESTEJA LIVRE DE CONTAMINAÇÃO POR VÍRUS OU OUTROS ELEMENTOS CONTAMINANTES, PREJUDICIAIS OU DESTRUTIVOS. A PROVEDORA ESFORÇA-SE PARA ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DA PLATAFORMA/APLICATIVO E RESPECTIVO CONTEÚDO, MAS NÃO PODE GARANTIR A EXATIDÃO, A CORREÇÃO OU A CONFIABILIDADE DOS MESMOS. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A PROVEDORA, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NO CASO DE QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS ETC. (MESMO QUE A PROVEDORA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), RESULTANTES DE: (A) USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA/APLICATIVO (B) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO DAS TRANSMISSÕES OU DOS DADOS DOS USUÁRIOS; (C) DECLARAÇÕES OU ATOS DE TERCEIROS PRATICADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA/APLICATIVO; (D) CONFIANÇA DO USUÁRIO EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NA PLATAFORMA/APLICATIVO OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS DA PROVEDORA; (E) IMPOSSIBILIDADE DE USO OU PERDA DE DADOS RELACIONADOS À PLATAFORMA/APLICATIVO OU AO USUÁRIOS, OU (F) QUALQUER OUTRO PROBLEMA RELACIONADO À PLATAFORMA/APLICATIVO. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES Nada do que está escrito nos TCU tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Provedora estará limitada a R$ 500,00 (quinhentos Reais). RESCISÃO E DESCONTINUAÇÃO Não obstante os TCU, a Provedora reserva-se o direito de, sem aviso-prévio e de acordo com seus únicos e exclusivos critérios, bloquear o seu uso e acesso à Plataforma/Aplicativo. A Provedora, ainda, reserva-se no direito de, sem aviso-prévio e de acordo com seus únicos e exclusivos critérios, descontinuar a Plataforma/Aplicativo, parcial ou integralmente. VALIDADE E VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos dos TCU só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelo representante legal da Provedora. Se uma cláusula dos TCU for anulada ou considerada inaplicável, as demais cláusulas, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes. Os direitos não concedidos expressamente restam reservados à Provedora. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (TCU) A Provedora reserva-se no direito de alterar os TCU, bem como qualquer outra política da Plataforma/Aplicativo a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma/Aplicativo. O uso da Plataforma/Aplicativo depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações dos TCU. Dessa forma, aconselhamos os Usuários a relerem os TCU sempre que acessarem a Plataforma/Aplicativo. Se você não concordar com os termos alterados dos TCU, os Usuários devem descontinuar o uso da Plataforma/Aplicativo. PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS Perguntas e comentários sobre a Plataforma/Aplicativo ou sobre as TCU poderão ser dirigidos à Provedora através da Central de Relacionamento, conforme canal de comunicação abaixo estabelecido. CANAL DE COMUNICAÇÃO Você poderá entrar em contato com a Provedora através dos seguintes canais de comunicação: Telefone: (48) 3251-0022 – E-mail: suportecliente@plusfrota.com.br LEI E FORO APLICÁVEIS Qualquer litígio relacionado ao uso da Plataforma/Aplicativo, aos produtos e serviços ofertados através da Plataforma/Aplicativo ou ao respectivo conteúdo deverá ser submetido ao Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.